Nova lei do caminhoneiro: impactos no transporte em 2025

A Lei nº 13.103/2015, popularmente conhecida como Lei do Caminhoneiro, regula os direitos e deveres dos motoristas profissionais no Brasil. Nos últimos anos, especialmente após decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), importantes mudanças foram implementadas nessa legislação, impactando diretamente o setor de transporte rodoviário de cargas.

Para empresas que operam nesse setor e para os profissionais que diariamente percorrem as estradas brasileiras, compreender essas alterações é fundamental para garantir a segurança, a conformidade legal e a eficiência operacional.

O que mudou na Lei do Caminhoneiro?

A seguir, destacamos os principais pontos alterados com as decisões mais recentes do STF sobre a Lei do Caminhoneiro:

1. Descanso diário ininterrupto

A partir da decisão do STF, ficou estabelecido que o descanso diário obrigatório de 11 horas deve ser cumprido de maneira contínua. Ou seja, não é mais permitido fracionar esse período ao longo do dia. A medida visa assegurar uma recuperação adequada para os motoristas, prevenindo fadiga e contribuindo para a segurança viária.

2. Proibição do acúmulo de descansos semanais

Antes das mudanças, era possível acumular descansos semanais para usufruí-los posteriormente. Agora, essa prática foi proibida: o motorista deve realizar o descanso semanal de 35 horas a cada seis dias de trabalho, de forma obrigatória e ininterrupta.

3. Tempo de espera como parte da jornada

Outro ponto relevante é a reclassificação do tempo de espera. O período destinado a espera para carga, descarga e fiscalização passou a ser considerado como tempo efetivo de trabalho, devendo ser remunerado integralmente. Antes, era pago com um adicional de 30% sobre o salário-hora, mas não contava como jornada de trabalho.

4. Descanso em viagens longas

Em trajetos que ultrapassam sete dias de duração, o motorista tem direito a um descanso adicional de 24 horas, além do descanso diário de 11 horas — totalizando 35 horas de repouso semanal. Esse descanso deve ser realizado no local em que o motorista estiver, não sendo mais permitido acumular para usufruir posteriormente.

5. Proibição de descanso com o veículo em movimento

Em operações realizadas por dois motoristas em regime de revezamento, ficou proibido realizar o descanso com o veículo em movimento. O caminhão deve estar parado e estacionado, garantindo condições adequadas para o repouso, conforme exigência de segurança e saúde ocupacional.

Impactos para o transporte rodoviário
As alterações na Lei do Caminhoneiro têm impacto direto tanto para os motoristas quanto para as empresas de transporte. Entre os principais efeitos práticos, destacam-se:

• Necessidade de reorganizar as escalas de trabalho para atender aos novos períodos obrigatórios de descanso.
• Ajuste das rotas e prazos de entrega, considerando os limites legais de jornada.
• Potencial aumento nos custos operacionais, devido à incorporação do tempo de espera na jornada remunerada.
• Necessidade de adotar tecnologias de gestão de jornada, como sistemas de monitoramento de tempo e deslocamento.

Por que essas mudanças são importantes?

O objetivo das alterações é garantir mais segurança nas estradas, combater a fadiga dos motoristas — uma das principais causas de acidentes — e promover melhores condições de trabalho. Para o setor logístico, as novas regras também trazem maior clareza sobre os direitos e deveres de todos os envolvidos na cadeia de transporte.

Como o setor pode se adaptar?

Empresas do setor, como a Engel Transportes, devem continuar atentos à legislação, investindo em:

• Gestão eficiente de jornada e rotas;
• Orientação contínua dos motoristas sobre direitos e deveres;
• Adoção de tecnologias que garantam conformidade e segurança.

Embora as mudanças tragam desafios logísticos, elas também representam um avanço importante na valorização da profissão e na promoção de um trânsito mais seguro.

Considerações finais

As recentes decisões relacionadas à Lei do Caminhoneiro consolidam um movimento em direção a uma regulamentação mais protetiva e responsável para os motoristas profissionais. Para o transporte rodoviário de cargas, compreender e aplicar essas normas é indispensável.

Na Engel Transportes, reconhecemos a importância de estar alinhados às melhores práticas do setor, promovendo a segurança nas estradas e a conformidade legal em todas as nossas operações.